Resgate não é sinistro

Existe uma categoria de estrutura patrimonial internacional que envelhece de forma silenciosa. Ela não para de funcionar. Não emite alerta. Continua com a mesma aparência de solidez que tinha no dia da assinatura, e por isso ninguém a revisa.

O que mudou não foi a estrutura. Foi o chão sob ela.

Entre dezembro de 2023 e o ano seguinte, o tratamento fiscal brasileiro de aplicações financeiras, entidades e trusts no exterior foi reescrito de forma abrangente pela Lei nº 14.754/2023, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, e detalhado depois pela regulamentação da Receita Federal. Estruturas montadas sob o regime anterior não foram declaradas inválidas. Foram reenquadradas.

A diferença prática entre esses dois verbos é o tema deste artigo.

O que se segue não é uma lista de novidades legislativas. É a arquitetura de distinções que a lei tornou operacionalmente relevante, e que determina, hoje, se uma estrutura ainda faz o que se pretendia que ela fizesse.

Primeira distinção: apólice resgatável é aplicação financeira

O ponto de partida está no artigo 3º da lei, e ele é mais amplo do que a leitura corrente supõe.

Ao definir o que são aplicações financeiras no exterior para pessoa física residente no Brasil, a lei adota uma lista exemplificativa (não exaustiva) e nela inclui expressamente as apólices de seguro cujo principal e cujos rendimentos sejam resgatáveis pelo segurado ou por seus beneficiários.

Isso significa que uma apólice internacional com componente de acumulação e possibilidade de resgate não é, para efeito fiscal brasileiro, um contrato de risco puro. Ela é uma aplicação financeira, e segue o regime das aplicações financeiras.

A regulamentação posterior da Receita Federal ampliou o alcance desse conceito: a possibilidade de resgate é considerada tanto quando cabe ao segurado e aos beneficiários em conjunto quanto quando cabe a cada um separadamente. Não há, portanto, muito espaço para argumentar que a apólice escapa da definição por conta de quem detém a faculdade de resgatar.

Três consequências decorrem disso.

A alíquota é única. Os rendimentos são computados na Declaração de Ajuste Anual, de forma separada dos demais rendimentos, sujeitos à alíquota de quinze por cento. Não há tabela progressiva, não há deduções, e não há a antiga sobreposição de regimes que gerava discussão.

O momento é o da realização. Os rendimentos entram na declaração no período em que efetivamente percebidos: regime de caixa. Para os ganhos, o momento é o do resgate, da amortização, da alienação, do vencimento ou da liquidação. Enquanto nada disso ocorre, não há tributação sobre a valorização.

A variação cambial entrou na conta. A lei é explícita ao incluir a variação cambial sobre o principal no cômputo dos ganhos. Este é o ponto que mais surpreende quem contratou estrutura em dólar em ano de real forte: a apreciação da moeda estrangeira, que antes se discutia em regime distinto, hoje compõe o resultado tributável no momento da realização.

Note o que essa terceira consequência faz com a lógica de dolarização. A estrutura continua cumprindo sua função de preservar poder de compra internacional. Mas o cálculo de eficiência da operação passou a ter uma variável que não estava lá antes.

A bifurcação que quase ninguém observa

Aqui está o ponto técnico mais relevante deste artigo, e o menos discutido.

Enquadrar a apólice como aplicação financeira produz o regime descrito acima: tributação no resgate, regime de caixa. Mas esse não é o único enquadramento possível.

A lei também trata do conceito de entidade controlada no exterior e, ao fazê-lo, alcança apólices de seguro no exterior cujo principal ou cujos rendimentos sejam resgatáveis, de forma conjunta ou separada, pelo segurado ou por seus beneficiários, quando for permitido ao titular definir ou influenciar a estratégia de investimento.

A diferença de consequência é substancial. Entidade controlada não segue regime de caixa. Segue apuração anual: os resultados são computados na declaração ao final de cada ano-calendário, independentemente de qualquer resgate ou distribuição.

Traduzindo para o que isso significa na prática: duas apólices aparentemente equivalentes podem estar sujeitas a regimes de tributação diferentes em razão de uma característica contratual que o titular provavelmente considerou uma vantagem no momento da contratação: a liberdade de escolher e alterar a alocação dos ativos subjacentes.

Quanto mais controle sobre a estratégia de investimento a estrutura oferece, maior a probabilidade de reenquadramento. Quanto mais a apólice se aproxima de um contrato com alocação definida pela seguradora, mais firmemente ela permanece no regime de aplicação financeira.

Este é o tipo de detalhe que não aparece em resumo de legislação. E é exatamente onde reside a diferença entre uma estrutura que faz o que se esperava dela e uma que passou a ter obrigação anual que ninguém previu.

O diferimento fiscal, e onde ele se sustenta

Vale nomear com precisão o efeito do regime de caixa, porque ele é a vantagem estrutural central e costuma passar como detalhe técnico.

Enquanto não há resgate, amortização, alienação, vencimento ou liquidação, não há realização, e portanto não há tributação sobre a valorização acumulada. O capital permanece composto sobre base integral, sem subtração anual. Em horizonte de décadas, a diferença entre um patrimônio que sofre incidência a cada exercício e um que sofre incidência apenas na saída é estrutural, não marginal.

Isso é diferimento fiscal. Não é isenção, e a distinção importa: o tributo não desaparece, ele aguarda o evento de realização. Mas o tempo é, em estruturação patrimonial de longo prazo, uma variável de peso comparável à alíquota.

Onde o diferimento se sustenta, e onde ele se perde.

Aqui a seção anterior deste artigo se torna decisiva. O diferimento é consequência do enquadramento como aplicação financeira. Se a estrutura for enquadrada como entidade controlada, a apuração passa a ser anual, e o diferimento simplesmente não existe.

O critério está no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024: são consideradas entidades controladas as apólices de seguro no exterior resgatáveis, conjunta ou separadamente, pelo segurado ou por seus beneficiários, quando for permitido ao investidor definir ou influenciar a estratégia de investimento.

A oração final é toda a questão. E convém ler o que ela de fato diz: a norma não nomeia famílias de produto, nem categorias comerciais. Ela descreve uma faculdade: a de definir ou influenciar a estratégia de investimento. O enquadramento decorre, portanto, do que o contrato concreto confere ao titular. Contratos que o mercado agrupa sob um mesmo rótulo podem conferir poderes bastante distintos, e rótulos diferentes podem conferir poderes equivalentes.

A hipótese que a norma alcança. Apólices em que o titular retém a faculdade de selecionar os ativos subjacentes e de alterar essa seleção conforme sua própria leitura de mercado. Nesse arranjo, a composição da carteira responde às decisões dele, e o titular define a estratégia de investimento em sentido próprio.

Apólices indexadas. Configuração distinta em natureza, não em grau. O segurado não detém os ativos subjacentes nem os seleciona. A seguradora mantém os ativos em sua própria conta e responde pela obrigação contratual. A remuneração creditada decorre da variação de um índice de referência (um S&P 500, um Nasdaq) segundo fórmula estabelecida em contrato.

A distinção que importa: escolher um índice de referência não é definir uma estratégia de investimento. É escolher um parâmetro de crédito. O titular não tem influência sobre a composição do índice, sobre os critérios de inclusão e exclusão de seus componentes, sobre o momento de rebalanceamento, nem sobre a alocação dos ativos que a seguradora mantém para lastrear a obrigação. Nada disso está no seu alcance.

Quem monta uma carteira decide o que comprar. Quem contrata uma apólice indexada define contra qual referência sua remuneração será calculada. São atos de natureza diferente, e a norma trata do primeiro.

Vale registrar a natureza dessa afirmação: trata-se de interpretação fundamentada da norma aplicada a uma configuração contratual específica, não de posição pacificada. O enquadramento correto de qualquer apólice depende da leitura do contrato concreto, e essa análise pertence ao tributarista do titular.

Entre os dois extremos há configurações intermediárias, e são elas que exigem a leitura mais cuidadosa. Contratos em que a gestão dos ativos é formalmente delegada (a um gestor, a um advisor, à própria companhia) não se resolvem pela leitura do rótulo nem pela leitura do extremo mais próximo. A norma alcança tanto quem define quanto quem influencia, e a análise precisa examinar o que o titular efetivamente conserva: se aprova mandato ou perfil, se pode revogar a delegação, se instrui, se decide aportes e destinos. Nenhuma dessas configurações comporta afirmação geral, em um sentido ou no outro. Cada uma é análise individual, sobre o contrato assinado.

A consequência prática, porém, é digna de nota e raramente formulada: a ausência de liberdade de seleção de ativos, que um investidor desavisado leria como limitação do instrumento, é o que o mantém no regime que preserva o diferimento. Quem avalia esses instrumentos comparando exclusivamente flexibilidade de investimento está medindo a variável errada, e comparando estruturas que a legislação tributária não trata como equivalentes.

A camada do trust não cria um contribuinte novo.

Quando a apólice é detida por meio de trust, é comum supor que a estrutura interpõe um sujeito fiscal entre o titular e o ativo. Não é o que a lei prevê.

Os rendimentos e ganhos relativos aos bens objeto do trust são considerados auferidos pelo titular, e submetidos ao imposto de renda segundo as regras aplicáveis a esse titular e à natureza dos ativos. A estrutura é transparente para efeito fiscal: o regime que prevalece é o do ativo subjacente.

Isso significa que o trust não cria o diferimento nem o destrói. Ele preserva o regime da apólice que detém, e agrega o que lhe é próprio, que está no campo sucessório e de governança: definição de beneficiários, regras de distribuição, continuidade entre gerações.

Duas camadas, duas funções distintas. Confundi-las é a origem da maioria das expectativas frustradas com esse tipo de arranjo.

Segunda distinção: sinistro não é resgate

Toda a discussão anterior trata de rendimento. Nenhuma dela alcança o evento para o qual a apólice existe.

O capital pago em razão do falecimento do segurado não é rendimento. Tem natureza indenizatória, e essa qualificação é o que o mantém fora do campo de incidência do imposto de renda, não como benefício fiscal concedido a um produto, mas como consequência da natureza jurídica do que está sendo pago. Indenização repõe; não acresce patrimônio no sentido que a legislação tributária persegue.

A distinção entre resgate e sinistro é, por isso, a linha divisória mais importante de toda a estrutura:

Resgate é ato de vontade do titular, acessa valor acumulado, e realiza rendimento, com as consequências fiscais descritas acima.

Sinistro é evento involuntário, aciona a cobertura contratada, e paga indenização ao beneficiário designado.

São dois eventos de naturezas distintas dentro do mesmo contrato. Uma estrutura desenhada para liquidez sucessória opera no segundo. Uma estrutura desenhada para acumulação opera no primeiro. Quando as duas finalidades convivem no mesmo instrumento sem clareza sobre qual predomina, a análise fiscal se complica, e a discussão sobre o que a estrutura efetivamente resolve fica em aberto.

Aqui as duas linhas deste artigo se encontram.

Considere a sequência completa. Durante a vida do titular, o regime de caixa difere a tributação sobre a valorização acumulada. Se o desfecho da estrutura for o resgate, o diferimento termina e o rendimento é realizado, com a incidência correspondente. Se o desfecho for o sinistro, o valor pago ao beneficiário tem natureza indenizatória.

O que decorre disso é a lógica central do instrumento, e ela não é uma vantagem tributária concedida a um produto. É consequência de duas qualificações jurídicas distintas operando em sequência. Diferimento durante o acúmulo; indenização na saída por evento morte.

Por isso a definição da finalidade predominante, no momento do desenho, é a decisão mais consequente de toda a estrutura. Não é escolha de produto. É escolha sobre qual dos dois eventos a estrutura existe para atender, e ela determina o resultado fiscal, sucessório e patrimonial de tudo o que vem depois.

Uma estrutura contratada para acumular e acionada por falecimento funciona. Uma estrutura contratada para liquidez sucessória e usada como conta de investimento com resgates frequentes perde as duas vantagens ao mesmo tempo.

Vale registrar uma cautela: a qualificação do pagamento e seu tratamento fiscal dependem da configuração concreta do contrato, da residência fiscal dos envolvidos e da forma de designação dos beneficiários. O que está acima é o princípio, não a conclusão de um caso.

Terceira distinção: no trust, titularidade não é quem administra

Os trusts receberam seção própria na lei, e o eixo de todo o tratamento é uma pergunta simples com resposta contraintuitiva: de quem são os bens?

A resposta legal é que os bens e direitos objeto do trust permanecem sob a titularidade do instituidor após a instituição da estrutura. Não do trustee, que administra. Não do beneficiário, que aguarda.

A titularidade passa ao beneficiário em um de dois momentos, o que ocorrer primeiro: a distribuição pelo trust ao beneficiário, ou o falecimento do instituidor. A lei prevê ainda a possibilidade de antecipação desse momento, caso o instituidor abdique de forma irrevogável do direito sobre parcela do patrimônio.

Enquanto a titularidade não se transfere, os rendimentos e ganhos de capital relativos aos bens do trust são considerados auferidos pelo titular, e tributados conforme as regras aplicáveis a ele e à natureza dos ativos. Não há acumulação livre de tributação dentro da estrutura.

A lei estendeu ainda esse tratamento a outros contratos regidos por lei estrangeira com características similares às do trust, quando não enquadrados como entidades controladas. Ou seja: a análise é de substância, não de nomenclatura. Chamar a estrutura de outra coisa não altera seu enquadramento.

O que foi desmontado

Há uma tese que circulou por anos no mercado brasileiro de estruturação internacional, e que ainda hoje aparece em material de divulgação: a de que o trust afastaria a incidência do imposto sobre transmissão.

A lei tratou disso de forma direta. A mudança de titularidade sobre o patrimônio do trust é qualificada como transmissão a título gratuito do instituidor para o beneficiário, constituindo doação, se ocorrida durante a vida do instituidor, ou transmissão causa mortis, se decorrente de seu falecimento.

Nomear o evento é o que importa aqui. Doação e transmissão causa mortis são precisamente as duas hipóteses de incidência do ITCMD. Ao qualificar a distribuição do trust nesses termos, a lei federal posicionou a estrutura dentro do campo do tributo estadual, em lugar de fora dele.

Isso não torna o trust inútil. Torna falsa uma das razões pelas quais ele foi vendido a muitas famílias.

E a distinção é relevante, porque as funções que permanecem íntegras são substanciais: definição de regras de distribuição em vida, continuidade patrimonial sem fragmentação a cada sucessão, separação entre administração e benefício, governança de patrimônio entre gerações. Nenhuma dessas depende de vantagem tributária.

Uma estrutura contratada pela razão errada pode continuar sendo a estrutura certa. Mas quem a contratou merece saber por quê.

A obrigação prática que passou em silêncio

Um ponto operacional que muitos titulares desconhecem: a lei estabeleceu prazo para que o instituidor ou os beneficiários providenciassem a alteração da escritura do trust (ou da respectiva carta de desejos) de modo a fazer constar redação que obrigue o trustee, em caráter irrevogável, ao atendimento das disposições da lei brasileira.

Este é um dever de conformidade documental, não uma recomendação. E é o tipo de providência que estruturas administradas à distância, com trustee em outra jurisdição e comunicação intermediada, frequentemente não cumpriram, simplesmente porque ninguém no arranjo tinha a atribuição de acompanhar mudança legislativa brasileira.

Vale verificar se foi feito.

O que fazer com uma estrutura anterior a 2024

Não há resposta geral, e desconfie de quem oferecer uma. Mas há uma sequência de perguntas que qualquer titular deveria conseguir responder:

Qual é o enquadramento da estrutura hoje: aplicação financeira ou entidade controlada? A resposta depende de quanto controle sobre a estratégia de investimento o contrato confere, e determina se a tributação é no resgate ou anual.

A declaração está correta desde 2024? Bens e direitos no exterior, inclusive objeto de trust, têm forma própria de informação na declaração anual.

A escritura do trust foi ajustada conforme a exigência legal?

A finalidade original da estrutura ainda se sustenta sob o regime atual? Se a razão de contratar era vantagem tributária que a lei alcançou, a estrutura pode continuar adequada por outros motivos, ou pode ter deixado de ser proporcional ao seu custo.

Há sobreposição entre o que a estrutura internacional resolve e o que o planejamento sucessório brasileiro da família já prevê? Estruturas construídas em momentos distintos, por assessores distintos, frequentemente duplicam funções ou se contradizem.

Análise individual

O conteúdo acima descreve o tratamento previsto na legislação em caráter geral e educacional. A aplicação a qualquer caso concreto depende da configuração da estrutura, da residência fiscal de todos os envolvidos, da jurisdição de constituição, dos tratados aplicáveis e da forma de designação de beneficiários, e deve ser conduzida em conjunto com o tributarista e a assessoria jurídica do titular.

Estrutura patrimonial internacional não é decisão que se toma a partir de artigo. É decisão que se toma a partir de diagnóstico.

Referências normativas

• Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023: arts. 2º e 3º (aplicações financeiras no exterior); Seção V (trusts no exterior)
• Instrução Normativa RFB nº 2.180/2024: regulamentação; art. 16 (enquadramento de apólices como entidades controladas)
• Regulamento do Imposto de Renda: natureza indenizatória do capital segurado